"EXECUÇÃO PENAL, EXCLUSÃO SOCIAL E ABANDONO DO ESTADO", POR SALVADOR NETTO


Tatiana Carlotti
Uma Ribeirão Preto encarcerada. Em termos numéricos, essa é a dimensão da população carcerária no Brasil: mais de 670 mil pessoas. A maior parte delas, rapazes entre 18 a 30 anos, negros e moradores das periferias brasileiras, detidos por furtos e roubos (50% dos crimes) ou tráfico de drogas (48%).

Desde 2006, com a aprovação da Lei de Drogas, o tráfico dispara como principal causa de aprisionamento desta população. Ao decidir quem é consumidor e quem é traficante, a Justiça chancela a exclusão social: no geral, jovens da classe média e alta são considerados consumidores e prestam serviços comunitários; e jovens das periferias são considerados traficantes e à prisão em regime fechado, em presídios medievais, superlotados e sem direitos elementares garantidos.
O quadro é dantesco e foi esmiuçado durante as Jornadas de 2017, na conferência "Execução penal: abandono do Estado e política de exclusão" (confira o áudio acima), pelo advogado Alamiro Velludo Salvador Netto, professor de Direito na Faculdade do Largo São Francisco e ex-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).
Em seu diagnóstico, um primeiro alerta: o abandono da área de execução penal no Brasil. "A execução penal é um patinho feio dentro Direito", disparou o advogado ao comentar que há poucos estudos de mestrado ou doutorado na USP sobre a execução penal. Além do fato das varas de execução penal serem indesejadas pela maioria dos juízes brasileiros.
O resultado disso é notório: "a execução penal não tem o relevo e a repercussão teórica e intelectual que tem na prática" e "na medida em que não se estuda com profundidade e com cientificidade o problema da execução, ela se torna um espaço da vulgaridade, das opiniões e dos palpites”. Opiniões que influenciam e muito, destaca Salvador Netto, os legisladores no Congresso Nacional.
Liberdade X Segurança
Segundo o advogado, o sistema criminal convive com a eterna dicotomia entre liberdade e segurança. Essa tensão se reflete na área da execução penal em outra polarização: a ideia da ressocialização do indivíduo versus sua contenção ou neutralização social. Geralmente, quando a lógica da liberdade predomina na sociedade, as normas penais são concebidas como normas destinadas à proteção do cidadão da intervenção do Estado sobre a liberdade das pessoas, conferindo direitos ao cidadão e limites para esta ação estatal.
Quando, porém, ocorre o inverso e a lógica da segurança predomina, o sistema criminal é visto como um direito penal destinado "a proteger a pretensa vítima" e "disposto a ceifar ou a relativizar determinadas garantias em nome de condenações, punições, obtenções de provas etc." Nesta dimensão, temos o predomínio da ideia da contenção na execução penal.
Tanto o Código quanto a Lei de Execução Penal no Brasil foram adotados em 1984, portanto, nos estertores da ditadura militar e em um momento em que a sociedade brasileira clamava por menos segurança e mais liberdade. O predomínio dessa lógica, porém, sofreu alterações nos últimos anos. "Vivemos hoje um avanço do discurso da contenção em detrimento da ideia da ressocialização ou de um aparato ressocializador do Estado", avalia Salvador Netto.
Um forte exemplo disso foi a criação, em 2003, do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), pela Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo (SSP-SP) do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Um regime penitenciário de segurança máxima, onde o preso fica isolado em celas brancas, sem iluminação solar, saindo da cela apenas duas horas por dia para tomar banho de Sol.
“Ele permanece absolutamente incomunicável, não dialoga sequer com os agentes penitenciários e recebe a comida por baixo da portinhola da grade. Esse é o exemplo de um sistema, em que a ressocialização foi completamente abandonada", relata o advogado, apontando que a lei permite que o preso permaneça até 360 dias neste regime.

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