Bancada aciona Rosalba Ciarlini por desobedecer lei

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A bancada da oposição da Câmara Municipal de Mossoró (CMM) ingressou com processo de judicialização contra a Prefeita Rosalba Ciarlini (PP). A finalidade é para que haja a determinação judicial e ela corrija o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018.
Na ação, é arguido que há incompatibilidade entre o projeto e a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). Ou seja, a câmara aprovou uma lei que não tem utilidade e a gestão municipal enviou projeto do seu jeito e gosto.
Na peça recebida pela Câmara Legislativa há ausência de ações aprovadas à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) – Lei Nº 3.561, de 11 de Julho de 2017, a qual dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual do Município de Mossoró (LOA), para o exercício de 2018.
“!As emendas aprovadas a priori são ações de interesse público, políticas públicas que vão beneficiar diretamente a sociedade que já tem força normativa conforme a LDO”, diz a vereadora Isolda Dantas (PT), da oposição.
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