Após eleições, internautas travam batalha virtual sobre desarmamento

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Após a vitória de Jair Bolsonaro (PSL) para a Presidência do Brasil, internautas travaram nesta segunda (29) um duelo virtual sobre a revogação do Estatuto do Desarmamento. O assunto foi um dos mais comentados do Twitter durante o dia com a hashtag #PDS_175/2017, levando à página do Congresso Federal que disponibiliza na internet uma consulta pública sobre o Projeto de Decreto Legislativo (SF) nº 175 de 2017 que trata de uma convocação sobre a revogação do Estatuto.
O Portal e-Cidadania do Senado Federal registrou um aumento de acessos. Até o final da tarde de hoje, a maioria (429.342) dos que votaram na página era favorável à revogação, enquanto 362.769 disseram que não. A intenção inicial do projeto era fazer a consulta popular simultaneamente às eleições deste ano. O objetivo é consultar a população sobre a liberação do porte de armas de fogo para cidadãos residentes em áreas rurais e sobre a revogação e substituição do estatuto por um novo instrumento normativo que assegure o porte de armas de fogo a qualquer cidadão que preencha requisitos estipulados em lei.
O texto, do senador Wilder Morais (DEM-GO), foi subscrito por outros 26 senadores e recebeu voto favorável de Petecão, relator na CCJ. Porém, recebeu votos contrários em separado dos senadores Humberto Costa (PT-PE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ). A proposta deverá ser tema de audiências públicas, mas já está pronta para ser incluída na pauta de votação da CCJ.
O estatuto, criado pela Lei 10.826/03, autoriza o porte de armas por guardas municipais, bombeiros, colecionadores e seguranças privados, mas proíbe que civis portem armas. Segundo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o código promoveu a redução em 12,6% na taxa de homicídios do País, por armas de fogo. Segundo o estudo, em média, a cada ponto percentual a mais no número de armas de fogo em uma cidade, a taxa de homicídios chega a aumentar dois pontos percentuais.
Até 2003 era possível, sem muita burocracia, comprar uma pistola ou um revólver em lojas de artigos esportivos, onde as armas ficavam em prateleiras na seção de artigos de caça, ao lado de varas de pesca e anzóis. A lei, de 2003, limitou a comercialização e o porte de armas de fogo. Apesar de a população ter rejeitado, em referendo, a proibição da comercialização de armas de fogo e munição em território nacional, as demais regras restritivas do Estatuto continuam valendo.
Ter a posse de uma arma de foto significa manter uma arma em casa ou no trabalho. Já o porte garante o direito de andar na rua com a arma. Atualmente, a pena prevista para a posse irregular de arma de uso permitido vai de um a três anos com multa, enquanto a pena para a posse ilegal desse tipo de arma varia de dois a quatro anos, também com multa. As penas para a posse e o porte de armas de uso restrito (usadas pela Polícia e pelas Forças Armadas) são maiores e chegam a seis anos.
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