D E C R E T O: Suspensão das sessões na câmara municipal de Caraúbas/RN

 


ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro 
59.780-000 - Caraúbas - RN

CGC N.º 08.546.343/0001-68    

TELEFAX: (084) 3337-2201

E-MAIL: cm.caraubas@bol.com.br


        

DECRETO LEGISLATIVO Nº 314/2020

DE 18 DE  MARÇO DE 2020.

DECRETA sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, usando da competência que lhe confere o Artigo 20, Inciso II do Regimento Interno da Câmara.

Considerando o panorama mundial a respeito da elevada capacidade de propagação do novo coronavírus (COVID-19), dotado de potencial efetivo para causar surtos;

Considerando o aumento exponencial dos casos do novo coronavírus (COVID-19) no Brasil;

Considerando, o fato de a Organização Mundial de Saúde (OMS) ter declarado, em 11 de março de 2020, que a contaminação com o novo coronavírus (COVID-19) caracteriza pandemia;

Considerando, a necessidade de manutenção da prestação dos serviços públicos;

Considerando, a taxa de mortalidade da COVID-19, que se eleva entre idosos e pessoas portadoras de doenças crônicas;

Considerando, a Lei Federal nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020 que estabeleceu a quarentena como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,

            Considerando, o DECRETO ESTADUAL Nº 29.512, DE 13 DE MARÇO DE 2020, QUE Dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (COVID-19) no âmbito do Poder Executivo Estadual.

            Considerando, Finalmente, as recomendações de 17 de março de 2020, do Prefeito Municipal de Caraúbas em Exercício Paulo de Paiva Brasil, que dispõe sobre as providências a serem tomadas diante da pandemia do Covid-19 (Novo Coronavírus). 
                       





ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAÚBAS

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES” 
Praça São Sebastião, 452 - Centro 
59.780-000 - Caraúbas - RN

CGC N.º 08.546.343/0001-68    

TELEFAX: (084) 3337-2201

E-MAIL: cm.caraubas@bol.com.br

        
D E C R E T A:

Art. 1º  Os setores da Câmara Legislativa direta e indireta deverão adotar, para fins de prevenção da transmissão do novo coronavírus (COVID-19), as medidas determinadas neste Decreto.

Art. 2º  Ficam suspensos, pelo prazo de 15 (quinze) dias: 

I – as sessões ordinárias, extraordinárias, especiais e solenes bem como o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio online: e-mail: (cm.caraubas@bol.com.br); Facebook: CamaraMunicipaldeCaraubas ou telefônico (84) 3337-2201;

II - as atividades de capacitação, de treinamento ou de eventos coletivos realizados pelos setores da Câmara Legislativa direta e indireta que impliquem a aglomeração de 100 (cem) ou mais pessoas;

III - a participação, a serviço, de servidores ou de empregados públicos em eventos ou em viagens interestaduais.

§ 1º  No âmbito dos gabinetes dos vereadores, compete aos respectivos titulares dispor sobre as restrições ao atendimento presencial do público externo.

§ 2º  Eventuais exceções ao disposto nos incisos II e III deste artigo deverão ser autorizadas pelo Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, dentro do expediente que neste período será das 08 (oito) horas às 11 (onze) horas de segunda a sexta.
   
Art. 3º  Aos servidores e aos empregados públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias contados da publicação deste Decreto ou que venham a regressar durante sua vigência, de localidades em que há transmissão comunitária do novo coronavírus (COVID 19), conforme boletim epidemiológico da Secretaria de Estado da Saúde Pública (SESAP), bem como aqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as seguintes medidas:

I - os que apresentem sintomas (sintomáticos) de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão ser afastados do trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias ou conforme determinação médica;

II - os que não apresentem sintomas (assintomáticos) de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) deverão desempenhar, em domicílio, em regime excepcional de teletrabalho, pelo prazo de 14 (quatorze) dias, a contar do diagnóstico do caso, as funções determinadas pela Casa Legislativa, respeitadas as atribuições do cargo ou do emprego, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a realização de tarefas no âmbito da repartição pública.

§ 1º  O desempenho das atividades do servidor ou do empregado público a que tenha sido aplicado o regime de trabalho de que trata o inciso II deste artigo dependerá do cumprimento das metas e dos níveis de produtividade estabelecidos pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.

§ 2º  Na hipótese do inciso II deste artigo, caso seja imprescindível a execução presencial das atribuições do cargo ou do emprego, haverá a dispensa da prestação de serviço, que será objeto de posterior compensação de jornada.

§ 3º  Exaurido o período de quarentena, o retorno ao serviço dependerá de avaliação médica prévia que ateste a aptidão ao trabalho.

§ 4º A avaliação médica que trata o § 3º poderá ser realizada pela Junta Médica desta casa Legislativa ou por profissional da rede pública ou privada de saúde.
  
Art. 4º  Os gestores dos contratos de prestação de serviço deverão notificar as empresas contratadas para que, sob pena de responsabilização contratual em caso de omissão:

I - adotem todos os meios necessários para o cumprimento das determinações constantes neste decreto;

II - conscientizem seus funcionários quanto aos riscos de contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19) e quanto à necessidade de reportarem a ocorrência dos sintomas.

Art. 5º  Enquanto durar o estado de pandemia pelo novo coronavírus (COVID-19), fica o Presidente desta casa Junto com a Mesa Diretora, autorizados a liberarem os servidores e os empregados públicos para execução de suas atividades na modalidade de teletrabalho, resguardando-se que o número de pessoas em atividade presencial seja suficiente para a adequada prestação do serviço público.

Parágrafo único.  Será priorizada a tramitação dos processos de teletrabalho de servidores e empregados públicos que:

I - forem portadores de doenças respiratórias crônicas, devidamente comprovadas por atestado médico; 
II - estiverem gestantes;

III - tiverem filho menor de 01 (um) ano;

IV - forem maiores de 60 (sessenta) anos.
  
Art. 6º.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias.

                        Art. 7º. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Ver. “ANTONINO BENEVIDES
Câmara Municipal de Vereadores
Gabinete da Presidência
Caraúbas – RN, em 18 de março de 2020.


José Maria Alves
Presidente da Câmara Municipal de Caraúbas
Biênio 2019/2020

Tecnologia do Blogger.