DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2020, de 23 de março de 2020.

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MUNICÍPIO DE CARAÚBAS ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ Nº 08.349.102/0001-29

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Gabinete do Prefeito DECRETO MUNICIPAL Nº 37/2020, de 23 de março de 2020. EMENTA: 

Dispõe sobre o fechamento temporário de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Caraúbas – RN e proibição da realização de feiras-livres e dá outras providências. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAÚBAS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, e, 

CONSIDERANDO o que dispõe a Lei Orgânica Municipal, o Decreto Estadual nº 29.513, de 13 de março de 2020, o Decreto Estadual nº 29.524, de 17 de março de 2020; e o Decreto Municipal nº 33, de 18 de março de 2020; 

CONSIDERANDO o enorme receio internacional quanto ao “potencial pandêmico” da doença e às proporções que a sua propagação desmedida pode acarretar; 

CONSIDERANDO que a Lei nº 13.979/2020 regulamentou a “quarentena” como forma de enfrentamento da emergência de saúde pública internacional; 

CONSIDERANDO a taxa de avanço do contágio do Novo Coronavírus (COVID-19), o que é agravado pela aglomeração de pessoas em espaços abertos e fechados; Rua Praça Cel. Reinaldo Pimenta, nº 104 – Bairro Centro – Caraúbas, Rio Grande do Norte – CEP 59.780-000 – Fone/Fax: (**84) 3337 2263. 

CONSIDERANDO que o poder de polícia é a faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. 

CONSIDERANDO a absoluta necessidade de medidas preventivas a fim de minimizar os efeitos da pandemia em questão, com o objetivo de proteger de forma adequada a saúde e a vida da população caraubense, 

CONSIDERANDO a manutenção de diálogo permanente entre a Câmara dos Dirigentes Lojistas de Caraúbas-RN e o Poder Público Municipal, 

D E C R E T A: 

Art. 1º - Fica decretado o “fechamento temporário de todos os estabelecimentos comerciais situados no Município de Caraúbas – RN e proibição da realização de feiras-livres”, inicialmente por 05 (cinco) dias, no período de 24 de março (terça-feira) a 28 de março (sábado) do corrente ano, devendo ao final ser reavaliada a situação pela Comissão de Prevenção e Enfrentamento da Pandemia do Novo Coronavírus.

§1º. Excetuam-se da previsão do caput, podendo se manter abertos para atendimento ao público, observadas as recomendações para não disseminação do Coronavírus: 

I - farmácias; 

II - postos de gasolina; 

III – supermercados, minimercados e assemelhados; 

IV – padarias; 


V – clínicas médicas, laboratórios de exames clínicos e de imagem e clínicas de vacinação; 

§2º Nos postos de gasolina não será permitida a abertura das lojas de conveniência, quando houver. 

§ 3º Fica permitido o atendimento de emergência nas clínicas veterinárias. 

§ 4º As padarias, supermercados, mercados e mercearias não poderão manter ambientes para consumo no local, seja em balcão ou com mesas e cadeiras, como também deverão adotar medidas de regulação do quantitativo de pessoas nos seus interiores; optarem pelo reversamento de funcionários em atividades reduzindo esse quantitativo em determinados horários; e reduzir o horário de funcionamento desses estabelecimentos, quando possível. 

§ 5º Os restaurantes e demais estabelecimentos não previstos nas exceções do 

§ 1º do presente artigo e que comercializem alimentos somente poderão funcionar por meio de sistema de entrega em domicílio, sendo vedado também o sistema de “pegue e leve” a partir da edição do presente Decreto. 

§ 6º Os atendimentos nos estabelecimentos previstos no inciso V do presente artigo deverão se dar apenas em situações emergenciais e com prévia marcação. 

§ 7º Fica permitido o atendimento de distribuidoras de gás e água mineral, para entrega e busca exclusivamente em domicílio. 

Art. 2º - A desobediência aos comandos previstos no artigo 1º do presente decreto sujeitará o infrator à aplicação das seguintes penas sem prejuízo de demais sanções civis e administrativas: 

I – penas previstas para crimes elencados nos artigos 268 - infração de medida sanitária preventiva - e 330 – crime de desobediência - do Código Penal;  

II- advertência, apreensão, inutilização e/ou interdição, suspensão de venda e/ou de fabricação, cancelamento do registro, interdição parcial ou total, cancelamento de autorização para funcionamento, cancelamento do alvará de licenciamento, proibição de propaganda e/ou multa, conforme disposto nas normas que regem a espécie. 

Art. 3º - As medidas previstas no presente Decreto poderão ser prorrogadas, de acordo com a evolução da pandemia e das orientações das autoridades de saúde 

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de março de 2020. 

Paulo de Paiva Brasil 
Prefeito Municipal em Exercício
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