MPRN manda João Marcolino retirar materia contra o delegado de Caraúbas

MPRN obtém liminar que determina blogueiro a retirar imediatamente publicações com ofensas a Delegado de Caraúbas, RN
O MPRN obtem liminar que determinou a João Marcolino a retirada imediata de publicações com ofencas ao delegado, Dr. Verilton Carlos Barbosa Pereira, sob pena de descumprimento decorrer na decretação da prisão do Blogueiro.

DECISÃO 

Vistos etc. 

Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de JOÃO MARCOLINO NETO, pela prática, em tese, dos delitos plasmados nos artigos 138, caput (duas vezes) e 139 c/c artigo 141, incisos II e III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, cuja vítima foi o delegado de polícia VERILTON CARLOS BARBOSA PEREIRA. 

Narra o parquet, em síntese, que o acusado, utilizando-se de seu veículo de comunicação social (blog), bem como do sistema de transmissão ao vivo do instagram ("live"), caluniou e difamou o funcionário público em razão de suas funções. 

Em cota de oferecimento, o Ministério Público tece algumas considerações acerca da 

inaplicabilidade da Lei 9.099/1995 e do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP) ao 

presente caso, de sua legitimidade ativa para a causa e, ainda, requer o deferimento de medida 

cautelar consistente em retirar as publicações ofensivas que ainda estão disponíveis no blog do 

acusado. 

É o que importa relatar. Passo a decidir. 

1) Do Recebimento da Denúncia: 

Ab initio, cumpre ressaltar que estão presentes os requisitos objetivos do artigo 41 e 395, ambos, do Código de Processo Penal.


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