TCE proíbe aumento de salário de prefeitos e vereadores até o final de 2021







O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) decidiu que o aumento de subsídios de prefeitos e vereadores só pode ser implementado a partir de 2022, em razão da Lei Complementar 173/2020, que proibiu reajustes até dezembro de 2021 para combater os efeitos financeiros da pandemia do coronavírus.


O entendimento foi fixado durante sessões da Primeira Câmara. Segundo voto do conselheiro Carlos Thompson Costa Fernandes, relativo ao subsídio de prefeito e vereadores de Marcelino Vieira, “assiste razão ao Corpo Técnico quanto aos vícios de legalidade que comprometem a aplicação imediata das normas municipais editadas em 30 de junho deste ano, ou seja, já no contexto da pandemia da covid-19 com decretação da calamidade pública”. 


O aumento, no caso do município de Marcelino Vieira, no interior do Rio Grande do Norte, foi suspenso cautelarmente. A atuação da Diretoria de Despesas com Pessoal levou à abertura de processos relativos a 64 municípios, no âmbito da Corte de Contas, para fiscalizar o aumento dos subsídios de prefeitos e vereadores durante a pandemia do novo coronavírus. Os processos relativos aos demais municípios serão levados à julgamento em seguida.





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