Novo Código Eleitoral: permite ao Congresso derrubar decisão do TSE

 

A proposta de novo Código Eleitoral que a Câmara poderá votar na 5ª feira (2.set.2021) possibilita que o Congresso derrube decisões do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Também faz outras alterações relativas a essa área do Judiciário.

Se a proposta sair do papel, os congressistas poderão, por meio de decreto legislativo, derrubar decisão do Tribunal sobre regras em eleições caso julguem que os limites da Justiça Eleitoral tenham sido ultrapassados. Também cria a Defensoria Pública Eleitoral, que hoje não existe.

A proposta determina que só o TSE possa expedir regulamentos eleitorais. Hoje, os TREs (Tribunais Regionais Eleitorais) também podem tomar esse tipo de decisão. O projeto cria mecanismo para aumentar a participação de mulheres nos TREs e no TSE. Determina que haja mulheres nas listas de possíveis indicados para essas Cortes nas vagas reservadas para advogados.

Poder 360

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